21/10/2024 – 07:58
Elio Rizzo/Câmara dos Deputados
O deputado Jonas Donizette é o autor da proposta
O Projeto de Lei 2198/24, em análise na Câmara dos Deputados, determina que os pagamentos de juros sobre o capital próprio (JCP), incluindo de anos anteriores, poderão ser deduzidos pelo prazo de 10 anos da sua constituição.
Os JCP são pagamentos que as empresas fazem aos seus acionistas, um título de remuneração. Atualmente, os valores podem ser alterados da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa, trazendo a sua tributação.
O deputado Jonas Donizette (PSB-SP) afirma que o projeto de sua autoria visa corrigir uma falha da legislação tributária, que hoje não estabelece um limite temporal para a dedução do JCP, o que gerou disputas judiciais entre os contribuintes e o fisco federal.
“Tal medida trará mais transparência e previsibilidade para as relações entre os passivos e as autoridades fiscais, bem como garantirá a correta cobrança dos tributos devidos”, disse Donizette.
Próximos passos
O projeto será desenvolvido em caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado Federal.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
