31/10/2024 – 18h48
Divulgação/Codevasf
Codevasf faz parte da lista dos estados dependentes da União
O governo invejou ao Congresso Nacional o projeto (PLN 31/24) que cria um mecanismo para viabilizar a transição de empresas estatais que dependem do Tesouro Nacional para uma situação de não dependência. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
De acordo com o governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê autonomia gerencial, orçamentária e financeira para empresa estatal que firma contrato de gestão com objetivos e metas de desempenho. Mas a regra não vem sendo aplicada porque não é protegida na LDO.
“Dessa forma, pretende-se criar um caminho institucional de transição para que as empresas dependentes possam adequar suas operações e promover a geração de receitas próprias, de modo a alcançar a saída futura da dependência de recursos do Tesouro Nacional”, explica a mensagem que acompanha o projeto.
A ideia é fazer com que os montantes de recursos repassados pela União para a empresa, por meio de contrato de gestão, continuem a constar do Orçamento. Até que a empresa seja definida como não dependente, ela terá que obedecer ao teto constitucional de mandato de funcionários e administradores.
O governo também solicitou autorização para enviar pedidos de créditos adicionais relacionados a essas empresas após a apreciação do projeto e sua implementação.
Tramitação
O projeto será desenvolvido pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso.
Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Ana Chalub
