O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (23) suspender o pagamento de R$ 4 bilhões em emendas parlamentares de comissão e determinou que a Polícia Federal (PF) abra um inquérito para investigar possíveis irregularidades na liberação desses recursos.
A decisão atende a uma ação movida pelo PSOL, que apontou inconsistências na destinação de R$ 4,2 bilhões em emendas indicadas por colegiados temáticos no Congresso. Essa modalidade ganhou protagonismo após o STF derrubar as emendas de relator, mas permanece sem caráter obrigatório para pagamento.
Segundo o PSOL, um ofício enviado ao Palácio do Planalto em 12 de dezembro pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a assinatura de 17 líderes partidários, teria redirecionado parte das emendas para Alagoas, estado de Lira, sem o devido registro formal de 5,4 mil emendas no sistema. O partido alega que isso viola princípios de transparência e favorece interesses específicos.
Apesar disso, a Casa Civil do governo Lula ainda não havia irregularidades nos repasses e autorizou o pagamento.
Em sua decisão, Dino estipulou medidas para garantir maior transparência e conformidade na execução das emendas:
- A Câmara dos Deputados deverá publicar, em até cinco dias, as atas das reuniões onde as emendas da comissão foram aprovadas.
- Esses documentos deverão ser enviados à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, que analisará se estão em conformidade com os critérios de transparência e rastreabilidade estabelecidos pelo STF.
- O pagamento das emendas dependerá dessa análise e só será autorizado se atender às exigências definidas.
- Para 2025, as alterações poderão ser autorizadas mediante cumprimento dos requisitos de transparência previamente estabelecidos.
A decisão ocorre em um momento de tensão entre os Poderes. Arthur Lira cancelou todas as reuniões das comissões marcadas para dezembro, alegando que a agenda estava focada na votação de pautas importantes, como a reforma tributária e o pacote fiscal. O cancelamento teria inviabilizado o registro formal de milhares de emendas, gerando dúvidas sobre sua destinação.
