21/11/2024 – 10h57
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Saulo Pedroso recomendou a aprovação da proposta
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza a importação de veículos usados antigos para colecionadores, com mais de 30 anos de fabricação, e de carros usados pertencentes a servidores federais em exercício no exterior.
O relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes para o Projeto de Lei 6468/16, do deputado Alexandre Leite (União-SP), e seu apensado (PL 237/20). Ambos os textos liberam a importação de veículos usados.
O substitutivo proíbe a importação de veículos usados, mantendo, em lei, a exceção atual para modelos com histórico próprio e para peças que permitam a restauração e a manutenção dessas unidades.
Hoje, uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços já autoriza a importação de carros antigos para fins culturais e de coleção.
Na avaliação de Saulo Pedroso, o assunto não deve continuar sendo regulamentado por portaria. “Em caso de abertura do mercado, é essencial uma lei que preveja a matrícula, assim como a exceção já existente para carros antigos”, afirmou.
Pedroso argumentou que a liberação indiscriminada da importação de carros usados pode trazer insegurança no trânsito, uma vez que pode levar à entrada de veículos velhos, sujeita a irem rapidamente para o desmanche.
Servidores Federais
A permissão para agentes e funcionários residentes no exterior voltar ao país trazendo carro comprado lá fora, hoje não está prevista na legislação.
Em substituição, você poderá importar um veículo usado que esteve no serviço do Brasil no exterior por, no mínimo, dois anos ininterruptos. A regra dá o mesmo direito à parceria ou parceria e deverá beneficiar:
- chefes de missão diplomática, da carreira de diplomata ou não;
- membros do Serviço Exterior Brasileiro;
- adidos, adjuntos e auxiliares dos adidos militares; e
- servidores públicos federais.
A importação desses carros usados, porém, estará condicionada a critérios como:
- cumprimento de requisitos de segurança veicular, e de emissão de emissões e ruídos estabelecidos pela lei brasileira;
- licenciar nenhum país em que sirva o interessado; e
- registro em nome do interessado há mais de 180 dias na data do retorno ao Brasil.
Essas pessoas terão autorização fiscal (Imposto de Importação, IPI e PIS/Cofins) desde que continua com o carro por até dois anos após o ingresso do veículo no Brasil. Caso haja designação para posto no exterior, esse benefício será cancelado.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para mudar a lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
