A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece o direito à vida desde a concepção, uma medida que, na prática, visa proibir o aborto legal no Brasil.

O texto, de autoria do ex-deputado Eduardo Cunha, se aprovado pelo Congresso Nacional, eliminará as disposições atualmente previstas na lei para a interrupção da gravidez. Hoje, o aborto é permitido em casos de risco de vida para uma gestante, estupro e fetos anencéfalos.

Apoiadores e união
A deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do autor do PEC, articulou intensamente pela aprovação da proposta na CCJ. “A discussão sobre a inviolabilidade do direito à vida não pode excluir o momento do início da vida. A vida não se inicia com o nascimento e, sim, com a concepção”, argumenta o texto da PEC.

A proposta foi aprovada, apesar das tentativas da base governamental de adiar a votação. Deputados aliados ao governo receberam um pedido de retirada de pauta na semana passada e, posteriormente, um pedido de vista, que apenas adiou a discussão. Com o prazo de vista esgotado, a admissibilidade foi aprovada.

Agora, a PEC seguirá para uma comissão especial, criada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), onde o mérito do texto será reforçado.

Confusão e polêmica
O debate sobre a PEC gerou tumulto na CCJ. Manifestantes contrários ao texto gritaram frases como “criança não é mãe, estuprador não é pai”, forçando a presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), a transferir a discussão para outro plenário. Apesar da mudança de local, a confusão continuou e os deputados acabaram retornando ao plenário original para votar a matéria.

Apesar da derrota governamental na CCJ, uma base aliada ao governo conseguiu negociar com a cúpula da comissão para evitar novas discussões controversas no colegiado. Entre as pautas que poderiam ser demonstradas estavam projetos contra o Movimento Sem Terra (MST) e propostas que ampliam os poderes dos estados para legislar sobre questões penais.

Impacto e próximos passos
Se aprovada em todas as etapas legislativas, a PEC mudará significativamente a legislação sobre aborto no Brasil, proibindo-o em qualquer circunstância. O avanço da proposta ocorre em um momento de intensos debates sociais e políticos, colocando o tema no centro de discussão no Congresso Nacional.