10/07/2024 – 15h25

O Projeto de Lei 3.539/23 estabelece medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral aos entregadores de aplicativo em serviço. O projeto garante aos entregadores em situação de violência, em razão do exercício das suas funções, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita.

Os casos de violência descritos na proposta configuram dano presumido para o cálculo da indenização, independentemente da prova do prejuízo.

Nos casos de violência patrimonial, quando comprovadamente comprovada autoria, materialidade e nexo de causalidade, a plataforma de aplicativo responderá solidariamente com o causador do dano, podendo ao final valer-se de ação regressiva por perdas e danos (cobrando o ressarcimento por parte do causador fazer dano).

As medidas de segurança serão veiculadas por meio da plataforma do aplicativo, com informações prévias sobre a forma e o modo como se dará o contato e a entrega da prestação do serviço.

Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, ssão formas de violência, entre outras:

• física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
• psicológica, entendida como qualquer conduta que cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitações do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que a causa prejuízo à saúde psicológica;
• patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
• moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Programas educacionais
Como medida de prevenção, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão promover programas educacionais que divulguem valores éticos de respeito à dignidade, com a perspectiva de gênero, classe social e de raça ou etnia.

Segundo o autor do projeto, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), hoje os quase 400 mil brasileiros que trabalham como entregadores de aplicativos estão diariamente expostos aos mais diferentes tipos de agressão no exercício de suas atividades.

“Esses profissionais, utilizam-se de bicicletas e motocicletas para realizar as entregas e, não bastassem os riscos que encontram no trânsito, também temem por sua integridade física, mental e pela integridade de seu instrumento de trabalho, considerando os reiterados casos noticiados por todo o País”, afirma.

Tramitação
A proposta será provada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, precisa ser aprovado também no Senado.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Wilson Silveira