17/10/2024 – 20h11
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Nicoletti, relatora da Comissão de Viação e Transportes
A Comissão de Viação e Transportes aprovou a reserva de vagas para veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todas as áreas de estacionamentos públicos, privados de uso coletivo ou em vias públicas. Pelo texto, as vagas devem ser sinalizadas e reservadas em áreas próximas aos acessos para pedestres.
O texto aprovado estabelece ainda que, para utilização em vagas, os veículos deverão exigir, em local visível, uma credencial de beneficiários, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, com validade em todo o território nacional.
Relator na comissão, o deputado Nicoletti (União-RR) recomendou a aprovação do substitutivo adoção anterior pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. O texto reúne trechos do Projeto de Lei 8748/17, do ex-deputado Laudívio Carvalho (MG), e do apensado (PL 2578/21).
“A proposta é de grande importância e relevância, proporcionando maior segurança e comodidade a esse público, e contribuindo para uma melhor qualidade de vida para eles e seus acompanhantes”, afirmou o relator.
O texto aprovado altera o Código de Trânsito Brasileiro sim Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Infração gravíssima
O uso de vagas reservadas sem credencial é considerado infração gravíssima e sujeito ao infrator à multa e remoção de veículo. A probabilidade é a mesma para quem estaciona em vagas reservadas para pessoas com deficiência ou pessoas idosas.
Próximos passos
A proposta segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para mudar a lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
