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Publicado em: 29 de novembro de 2024

Comissão aprova projeto que reverte aos povos indígenas multas por infração ambiental cometida em suas terras – Notícias


29/11/2024 – 14h51

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Deputada Célia Xakriabá, relatora do projeto de lei

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reverte em benefício para os povos indígenas os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental cometida em terras indígenas.

A proposta, de autoria da ex-deputada Joenia Wapichana, altera a Lei dos Crimes Ambientais eo Estatuto do Índio.

À medida que consta no Projeto de Lei 5467/19 recebeu parecer favorável da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), na forma de substitutivo. A relatora fez mudanças na técnica legislativa que não alteraram o objetivo da iniciativa.

Ela ressaltou que esses valores poderão ser reaplicados pelos indígenas na preservação, no desenvolvimento das próprias comunidades, respeitando suas tradições e modos de vida.

“Acreditamos que existe uma possibilidade de mudança, centrada nos próprios indígenas, assim como demonstra o exemplo de sucesso na autogestão de recursos proveniente do cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em favor do povo Xukuru de Ororubá”, sugeriu a relatora.

Ela se refere ao montante de US$ 1 milhão de indenização que o povo Xukuru recebeu do governo federal em 2019 e que foi aplicado em um fundo de desenvolvimento comunitário.

Próximos passos
A proposta ainda será comprovada, em caráter conclusivopelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra



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