12/04/2024 – 22:52

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede indenização por dano moral de R$ 50 mil às pessoas com deficiência permanente decorrente de microcefalia associada à infecção pelo vírus Zika. O texto também concede às vítimas do vírus pensão especial mensal e vitalícia equivalente ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente em R$ 7.786,02.

O projeto será enviado a sanção presidencial.

Foram aprovadas em Plenário, nesta quarta-feira (4), emendas do Senado ao Projeto de Lei 6064/23, com substitutivo do deputado Lula da Fonte (PP-PE). O texto prevê que, sobre os valores da indenização, não incidirá o imposto sobre a renda e eles deverão ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data de publicação da futura lei até a data do pagamento.

Uma das emendas aprovadas ao projeto, de autoria da ex-deputada e atual senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), retira dentre os beneficiários aqueles com deficiência permanente decorrente da Síndrome de Guillain-Barré associada à infecção pelo Zika.

A síndrome de Guillain-Barré é considerada uma doença de prognóstico favorável pelos médicos. Em 85% dos casos, há uma recuperação praticamente completa que pode levar de dois a quatro meses. Em 15% dos casos, pode haver sequelas, desde as mais leves, como fraqueza nos pés ou dormência, até o mais significativo, em que os pacientes podem perder a capacidade de andar.

Pensão especial
A pensão será paga também como abono a título de 13º salário e não pagará Imposto de Renda, podendo ser acumulada com outros benefícios da Previdência no valor de um salário mínimo, com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e com a indenização.

A outra emenda aprovada impede a transmissão da pensão após a morte do beneficiário a pessoa legalmente responsável pelos beneficiários que comprovem o cuidado dele desde o nascimento até o óbito.

Atualmente, um Lei 13.985/20 conceder pensão especial de um salário mínimo a crianças nascidas com microcefalia entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, mas elas não podem acumular essa pensão com o BPC ou qualquer outra pensão pela União em razão de decisão judicial.

Laudo
Para poder receber uma pensão, deverá ser apresentado laudo de junta médica pública ou privada pelo acompanhamento da pessoa beneficiária.

BPC
No caso do BPC, o projeto aprovado muda a legislação para dispensar a revisão da incapacidade que gerou a coleta do benefício, prevista para avaliar se a ajuda deve continuar.

Licenças e salário-maternidade
Por fim, o projeto amplia em 60 dias o salário-maternidade e a respectiva licença de 120 dias no caso de nascimento de criança com microcefalia decorrente do vírus Zika, valendo inclusive para adoção ou guarda judicial.

Já a licença-paternidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de cinco dias, é prolongada para 20 dias.

Mobilização
O relator, deputado Lula da Fonte, lembrou que Pernambuco foi o estado com maior número de pessoas com microcefalia pela infecção do vírus Zika a partir da picada do mosquito Aedes aegypti.

Lula da Fonte também elogiou a atuação de deputados de diferentes partidos pela mobilização em aprovar a proposta. “Quando esta Casa se une para entregar dignidade e fazer justiça social, ela não tem coloração partidária, e estamos fazendo justiça”, disse.

“Há pelo menos uma década que as mães de crianças com microcefalia lutam para ter a justa peças do Estado”, afirmou a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ).

Para a deputada Carla Zambelli (PL-SP), o Estado falhou com as famílias e mais mudanças legais são possíveis. “A gente percebe que mais coisas são fáceis, como a traqueostomia, vamos tentar aprovar isso também. Mas acho que (a votação de hoje) já é uma grande vitória.”

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Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli