22/01/2025 – 15h54
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, Talíria Petrone
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, a proposta que estabelece como requisito obrigatório para a concessão de licença ambiental o consentimento de comunidades indígenas, quilombolas e demais comunidades tradicionais afetadas com o empreendimento.
Pela proposta, a concordância prévia dessa legislação é necessária para autorizar atividades ou empreendimentos usuários de recursos ambientais, eficazes ou potencialmente poluidores ou capazes de degradar o meio ambiente, que afetam terras de povos tradicionais e seu entorno.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), ao Projeto de Lei 10678/18, da deputada Erika Kokay (PT-DF).
Talíria Petrone modificou o projeto para abranger todas as comunidades tradicionais, não apenas os indígenas e quilombolas.
Convenção
Segundo Talíria Petrone, a proposta respeita a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que regulamenta o direito à consulta prévia desses povos em relação a projetos, programas e decisões políticas ou administrativas que possam afetá-los. “O princípio que sustenta o direito à consulta prévia é o reconhecimento da igualdade de dignidade desses povos, bem como sua capacidade de fazer escolhas independentes e determinar suas prioridades de desenvolvimento”, disse.
No contexto nacional, ela lembrou que a Constituição de 1988 condiciona o aproveitamento dos recursos hídricos e a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas à autorização do Congresso Nacional e à consulta prévia das comunidades. “No entanto, mesmo com a existência de marcos legais, muitas vezes a consulta prévia é imposta às comunidades sem respeitos suas lógicas e tradições”, lamentou um parlamentar.
Regras
O texto aprovado garante que uma consulta prévia será realizada no início do processo de licenciamento para que seja vinculada a ele. De acordo com a proposição, a consulta deverá observar os seguintes pontos:
- disponibilização prévia das informações sobre a proposta em exame;
- utilização de método e linguagem culturalmente adequada; e
- diálogo negocial pautado na boa-fé.
A proposta determina ainda que a comunidade consultada definirá a metodologia do processo, em especial no que diz respeito a duração, dados, local, língua e forma de deliberação, entre outros pontos.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será desenvolvido pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
