A PEC é de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (MT).
O texto também obriga todos os municípios a contratar os agentes de forma direta, por meio de concurso público.
A comissão será composta de 33 membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas.
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