10/09/2024 – 15:31

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que inclui pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os usuários das credenciais de estacionamento preferencial. O texto também elimina a necessidade de atualização das credenciais de pessoas com deficiência permanente.

Apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o Projeto de Lei 2997/23 altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e recebi parecer favorável da relatora, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP).

Ela destaca que a inclusão das pessoas com autismo está de acordo com a Lei 12.764/12que já é considerado como deficiente para todos os efeitos legais. E acrescenta que a validade indeterminada das credenciais evita “ineficiência do Estado e transtornos dispensáveis ​​na vida do cidadão”. “A medida é justa, pois não há perspectiva de mudança no quadro da pessoa, evitando que se submeta a exames desnecessários”, sustenta Rosas.

O texto aprovado também sugere sugestão prevista no Projeto de Lei 5056/23, apensadoque propõe que os veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista ostentem placas especiais, como utilizados por veículos oficiais.

A relatora sugeriu, em vez das placas especiais, a padronização de avisos nas placas pelo Contran.

“Propomos a padronização, pelo Contran, do aviso de que o veículo transporta pessoa com transtorno do espectro autista, nos moldes do que hoje a legislação de trânsito preconiza para os veículos de autoescolas ou escolares”, acrescenta o relatora.

Próximos passos
O projeto será desenvolvido, em caráter conclusivopela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para mudar a lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub