22/11/2024 – 15h37
Mário Agra/Câmara dos Deputados
Flávia Morais destaca que menos de 3% dos municípios contam com casas-abrigo
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.608/24, que garante à mulher em situação de violência doméstica o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjuntamente para se reacomodar em seguro local.
Pelo texto, a medida será aplicada pelo juiz do caso e valerá independentemente do regime de bens do casal. A proposta, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), altera o Código Civil sim Lei Maria da Penha.
O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi favorável à proposta. Ela destaca que, em 2018, apenas 2,4% dos municípios brasileiros contavam com casas-abrigo. “Dessa forma, muitas mulheres em situação de violência veem-se obrigadas, por falta de recursos, a permanência em casa, sob constante ameaça de serem outra vez agredidas”, disse.
“Apesar das contas conjuntas serem teoricamente acessíveis à vítima, não são raros os relatos nos quais, na prática, o agressor impede ou dificulta o acesso da mulher à gestão do património ou mesmo desvia ilicitamente recursos financeiros do casal”, acrescentou.
Próximos passos
O projeto será desenvolvido em caráter conclusivo nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Lara Haje
Edição – Geórgia Moraes
