A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu na manhã desta segunda-feira (8) e aprovou o parecer favorável a sete matérias legislativas. Dentre elas, o Projeto de Lei Ordinária 1363/2023, que prevê a adoção de medidas alternativas de segurança em todas as edificações de acesso público que possuam portas com detector de metais, dispositivo antifurto e equipamentos do gênero que provoquem interferência no funcionamento de aparelhos de marcapasso.
A medida, de autoria do vereador Odon Bezerra (PSB), assegura ainda às pessoas com impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, inclusive do uso de órteses, próteses, marcapasso e implantes, o direito de receberem atendimento diferenciado e de serem submetidas a medidas alternativas de inspeção para o acesso a locais sujeitos a controle de segurança.
“Recebi reclamações de cidadãos que passam constrangimentos, principalmente quando vão aos bancos, eles têm que passar por portas ao lado ou o alarme dispara. Queremos mudar esse paradigma a partir de agora para haver um aviso específico e uma entrada específica”, explicou Odon Bezerra.
Demais projetos
Também tiveram pareceres favoráveis aprovados: o PLO 1403/2023, que reconhece de utilidade pública a Associação Paraibana de Doenças Raras (Aspador), de autoria do presidente da CMJP, Dinho (Avante); o PLO 1402/2023, que declara a cultura hip hop patrimônio cultural imaterial do Município, de Zezinho Botafogo (PSB); o PLO 1382/2023, que reconhece o cristianismo como movimentação cultural em João Pessoa, de autoria da vereadora Eliza Virgínia (PP); e o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 123/2023, que concede cidadania pessoense ao Secretário de Desenvolvimento Social de João Pessoa, Dorgival Harisson Trajano Rodrigues Vilar, de autoria do vereador Odon Bezerra.