Foi aprovado em maio requerimento do presidente da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), vereador Dinho Dowsley (Avante), que solicita ao prefeito Cícero Lucena (PP) a realização de programa de Recuperação Fiscal e renegociação de dívidas (Refis) dos contribuintes do município de João Pessoa.
De acordo com o parlamentar, a solicitação leva em conta a conjuntura econômica do país nos últimos anos. “Temos passado por uma crise que tem deixado pessoas numa situação que impacta diretamente nas finanças de todos os cidadãos e que reflete significativamente na arrecadação das receitas de impostos em todo o Brasil. Em nossa cidade, isso não é diferente”, justificou o vereador.
Segundo Dinho, o objetivo do programa é ajudar as empresas e pessoas físicas a regularizarem suas dívidas, evitando ações de cobrança e execução fiscal, com a renegociação de débitos, parcelando o valor devido em condições mais vantajosas, com redução de multas e juros. Em contrapartida, possibilita o aumento na arrecadação de impostos e, com isso, os recursos são revertidos em benefícios ao cidadão pessoense pela implementação de medidas de interesse público.
Renegociação de dívidas
O Refis é destinado aos contribuintes, tanto pessoa física ou jurídica, que desejam quitar suas dívidas junto ao poder público. Costumam entrar no programa impostos e multas em atraso, como: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto Sobre Serviços (ISS); multas formais por descumprimento de obrigações, como falta de emissão de nota fiscal quando obrigatório, multas cobradas pela fiscalização do poder de polícia, multas por descumprimento da legislação de licitações e contratos, multas de obras, posturas, uso do solo, meio ambiente, vigilância sanitária e transportes.